Edição nº 1681 - 28 de Junho de 2019
A Câmara Municipal de Sacramento (CMS) aprovou por unanimidade, Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo, que revoga, integralmente, a Lei Municipal n.º 678, de 16 de novembro de 1999 e cria a Feira Livre do Produtor Rural.
Conforme o artigo II, a Feira Livre, destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, plantas, mudas, sementes, trabalhos manuais (artesanato), doces, licores, conservas e derivados do leite de produção própria do feirante, sendo este agricultor familiar ou não.