Polí­tica

Tramita nas comissões da Câmara Municipal, para emissão de pareceres, dois projetos de lei de autoria do vereador Pedro Teodoro Rodrigues. O primeiro cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver medidas de proteção dos animais, quer sejam eles de grande ou pequeno porte. O segundo, estabelece sanções e penalidades administrativas para aquelas pessoas que praticarem maus tratos aos animais.

Preocupado com a Escola Técnica Carolina Maria de Jesus que ainda não foi mobiliada, o prefeito Bruno Scalom Cordeiro, em audiência nessa segunda feira 13 com a secretária de Educação do Estado, Macaé Maria Evaristo dos Santos, voltou otimista do encontro, afirmando que a secretária reconhece seu esforço para fazer a escola funcionar. 

Com o objetivo de propor diretrizes para as ações na área da segurança alimentar e nutricional, a partir do acompanhamento e do monitoramento de diversas políticas públicas e programas sociais que envolvam alimentação e nutrição, tais como o Programa Bolsa Família, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a Vigilância Alimentar e Nutricional, entre outros, a Prefeitura realizou dia 13 último a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 

De acordo com os procuradores Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Helder Magno da Silva Silmara Cristina Goulart, o governo estadual, por dez anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, que determinou o mínimo a ser aplicado em saúde pública pela União, Estados e Municípios:

·União: parte do PIB;