Edição nº 1200 - 09 Abril 2010
Á Lei Estadual nº 18.552/09, a Lei Antifumo, sancionada pelo governador Aécio Neves, no dia 4 de dezembro, como o previsto, entrou em vigor no dia 5 de abril. A partir de agora, está proibido fumar em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, incluindo bares e restaurantes. Além dos locais públicos, a lei proíbe também o uso do fumo nas dependências das escolas de educação básica de responsabilidade do Estado.