Edição nº 1472 - 03 de Julho 2015
De acordo com os procuradores Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Helder Magno da Silva Silmara Cristina Goulart, o governo estadual, por dez anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, que determinou o mínimo a ser aplicado em saúde pública pela União, Estados e Municípios:
·União: parte do PIB;