Desembargadora suspende eficácia de decretos contrários a decisões do Estado

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), através da desembargadora Márcia Milanez, ajuizou, no dia 9 de julho, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sob o argumento de que diversas decisões judiciais vêm tratando as decisões sobre deliberações de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus de forma divergente, admitindo a prevalência de normas municipais que contrariam a normatização estadual e trazem um quadro de insegurança jurídica.

Com esses argumentos, a PGJ busca a declaração da eficácia constitucional da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, assim como seu caráter vinculante aos entes municipais do Estado.

Ao conceder a cautelar, Milanez entendeu que há flagrante insegurança jurídica que justifica a apresentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade. “Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais”, registrou.

“Percebe-se que existe um 'conflito constitucional' de relevo, pois alguns dos julgados destacados pelo Ministério Público sobrepõem a aplicação de um decreto municipal sobre a deliberação estadual, tornando esta uma normatização destituída de eficácia jurídica”, destacou em sua decisão. "Nesse sentido, tais decisões acabam por afastar a aplicação da disciplina normativa estadual sobre a covid-19", assinalou mais.

A desembargadora entendeu que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.

Decisão judicial deve ser cumprida

O prefeito Wesley De Santi de Melo, ouvido pelo ET, reportando à intenção de alguns municípios, entre eles Sacramento, de flexibilizar um pouco mais a reabertura de outros estabelecimentos, disse que a decisão da desembargadora Márcia Milanez deve ser cumprida. “Não há o que discutir, o Cistrisul através de sua diretoria continuará na luta, mas vamos aderir ao plano 'Minas Consciente' e continuar no trabalho de alerta e cuidado contra o vírus. É preciso manter o distanciamento social, o isolamento para os que estiverem na faixa de risco e seguir os protocolos”.