Projeto para a população de rua vira lei em MG

Projeto do deputado Wander Borges, secretário Extraordinário de Regularização Fundiária de MG, que visa a garantia do respeito e da dignidade dos moradores de rua, agora é realidade.  Tornou-se a Lei Nº. 20.846, que institui a “Política Estadual para a população em situação de rua”, sancionada pelo governador Antonio Anastasia no dia 6 de agosto. 

Elaborado pelo deputado estadual Wander Borges, a lei tem como um dos princípios, a valorização da vida, além do atendimento humanizado, universalizado e permanente. No ano de 2005, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Governo Federal, apresentou uma estimativa de que cerca de 1,8 milhão de brasileiros vivem nas ruas. Levantamento realizado em 76 municípios demonstrou que, quase 1% da população vive de modo provisório ou permanente nas ruas. 

De acordo com o deputado, a lei tem o intuito de traçar diretrizes e princípios para as ações destinadas à inclusão social e resgate da cidadania. “A lei vem assegurar à população de rua o acesso, apoio e sustentação aos diversos programas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda”, afirmou Wander, destacando que o trabalho articulado em parceria com os municípios visa a erradicação de atos violentos e de vexame, preconceitos sociais, discriminação e marginalização, seja pela ação ou omissão. 

No âmbito estadual, informa mais o deputado, que será criado um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramente da Política Estadual para a População em Situação de Rua, com ações direcionadas à promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.