PL que institui o SIM é enviado à CMS

A Prefeitura de Sacramento enviou à Câmara Municipal, Projeto de Lei que institui o 'Serviço de Inspeção Municipal' (SIM) e cria o Departamento de Inspeção Municipal, um serviço que tem por finalidade a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, produzidos em Sacramento de forma artesanal ou industrial, destinados ao consumo e comércio.

Dentre as funções do Serviço, em sua estrutura administrativa, representado pela Diretoria de Inspeção Municipal, estão: fiscalizar, promovendo a inspeção industrial e sanitária, avaliar os processos e etapas de produção e aplicação das boas práticas de fabricação e mais,  regulamentar e normatizar a execução das atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Cabe ao Departamento de Inspeção Municipal, subordinado à Secretaria de Agronegócio, promover ações de educação sanitária e ainda, coibir o abate clandestino de animais e a respectiva comercialização e ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas.

O projeto de lei deve ser votado nas próximas reuniões do Legislativo.