Tribuna Livre é usada para garantir cumprimento de lei

As áreas físicas dos prédios públicos que devem ser dotadas de rampas ou elevadores para proporcionar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com foco na locomoção de cadeirantes, foram cobradas na reunião ordinária de segunda-feira (16/05), da Câmara Municipal de Sacramento, pelo deficiente visual, Heitor Alves Meireles Filho, que fez uso da Tribuna Livre. 

Na oportunidade, Heitorzinho entregou à Mesa Diretora, e demais vereadores, a Lei Federal Nº 5296 que está em vigência no país desde 2004. “Quero comover os ilustres vereadores para criarem na cidade de Sacramento o Conselho Municipal da Defesa do Direito das Pessoas com Necessidades Especiais e Dificuldade de Mobilidade”.  

De imediato, o vereador José Américo Oliveira (PP), presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, apresentou indicação, assinada por todos os vereadores, ao Executivo Municipal, pedindo providências no cumprimento do projeto que cria o Conselho Municipal das Defesas dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sacramento, em cumprimento ao disposto na norma federal, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com necessidades especiais, assim como da promoção de suas acessibilidades.