Município doa terreno para construção do prédio da Justiça Eleitoral

A Câmara Municipal aprovou seis projetos de lei, três deles oriundos do Executivo. Após emendas apresentadas pela CCLJ e pelo vereador Danylo Gonçalves (PSD), foi aprovado por unanimidade o PL que tem o objetivo único de autorizar a doação de imóvel urbano ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerias, para edificação de sua sede. Na justificativa, a confirmação de que a doação proposta não afetará o município, uma vez que será mantido o interesse público, com a edificação da sede da justiça eleitoral na cidade. 

O segundo PL, também aprovado por unanimidade, garante ao poder público a criação do 'Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência'. O PL é de natureza consultiva e visa orientar, sugerir, controlar e fiscalizar as políticas de atenção às pessoas com deferência no âmbito do município de Sacramento.

Em sua justificativa, terá como objetivo a difusão da política municipal destinada à pessoa portadora de deferência, criando mecanismos de informações e orientações para a família de pessoas portadoras de deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativo no processo de reabilitação. Além de incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção no mercado de trabalho.  

Ainda aprovados também com unanimidade de votos: Projeto de Lei nº 26, de 1º/8/2011, da autoria do Vereador Dr. José Carlos Basso De Santi Vieira, que “denomina de 'João Padovani' o logradouro público que especifica.