Papinha é o relator do Plano Diretor

O vereador Aristócles Borges da Matta, Papinha (PDT) é o relator do Projeto de Lei nº 50, de 22 de setembro de 2006, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento municipal - Plano Diretor Participativo - PDP, entregue à Câmara no último dia 22. Conforme a Lei Federal nº 10.257, de julho de 2001, os municípios com mais de 20 mil habitantes têm prazo para elaborar o seu Plano Diretor Participativo até 10 outubro de 2006, sob pena de perder repasses da União, dentre eles o FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

O Projeto de Lei do PDP é um extenso documento, cuja análise vai demandar muito mis tempo do que o previsto em lei. Papinha já admite que não é possível fazer a análise em tempo hábil. “O relator deve examinar em profundidade o PL e dar um parecer. Esse projeto deu entrada na Câmara no dia 22 de setembro, o prazo para a aprovação é 10 de outubro, mas é um tempo muito exíguo, mesmo que fosse em regime de urgência. Em regime de urgência teríamos 45 dias, agora, temos apenas 15 dias para analisar, dar parecer e mandar para outras comissões.

Conforme o regimento da Câmara, as comissões têm 15 dias de prazo para analisar. Esse é um projeto de impacto, que prevê os rumos de Sacramento, nos próximos 10 anos, uma lei que revogará cerca de 80 outras leis que estão em vigência, hoje. Temos que nos adequarmos ao PPA – Plano Plurianual e à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. É muita responsabilidade para o município, não podemos dar um parecer e aprovar um documento desses a toque de caixa”, afirma.

Câmara pede prazo para aprovar o Plano Diretor Participativo

Vereador atuante e sempre fazendo cursos em busca de capacitação, Papinha é exemplo de bom legislador. E foi num desses cursos sobre o papel do Ministério Público Federal que descobriu que o MP pode fazer um termo de ajustamento com as Câmaras, concedendo uma extensão no prazo, sem que o municípios perca os repasses. “Fizemos o requerimento que foi protocolado junto ao MPF, solicitando mais 60 dias de prazo. O Plano Diretor é participativo, temos que convocar o povo para audiências públicas para que o povo tome conhecimento do que vai ser aprovado, vamos ter emendas, não se pode fazer isso sem um tempo hábil”, diz, lançando ainda algumas críticas ao Executivo. “A administração passada teve três anos e dois meses para fazer o Plano. A administração atual quase dois anos de governo elabora na última hora e manda pra Câmara. Nós vereadores temos responsabilidades, não vamos nos abster de votar, mas não podemos votar de qualquer jeito. Somos pagos pelo povo e não podemos aprovar a toque de caixa um documento que mexe com toda a sociedade, com todos os segmentos urbanos e rurais, visando o melhoramento em todos os aspectos, para aplicar melhor as verbas na estrutura organizacional do município, investir em infra-estrutura. Não podemos votar sem uma análise profunda”, explica.

Os vereadores Papinha e José Carlos Basso De Santi Vieira, Fofão, fizeram um curso em Brasília a respeito de Plano Diretor e é pra lá que o projeto será levado para uma análise .“Durante 27 aulas, em quatro módulos, recebemos orientações jurídicas e técnicas. Nós não somos técnicos em biodiversidade, não somos engenheiros florestais, minerais. Vamos buscar subsídios no Cefor e na Intelej para analisar o Plano”, explica, reafirmando que o município não será prejudicado com o repasse das verbas. “A Câmara pediu dilatação do prazo e não haverá prejuízo para o município”.

O Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo é composto de 166 artigos distribuídos em sete títulos e subtítulos que tratam das questões social, cultural, ambientais, ações prioritárias, etc. “É um documento extremamente complexo, que no seu arcabouço está muito bom, mas há muitos pontos que precisarão ser adequados à realidade de Sacramento, o pessoal da UFU, que elaborou o nosso plano não conhece o município, por isso ele necessitará de alterações, emendas”, afirma.
Além de Papinha, compõem a CCLJ- Comissão de Constituição Legislação e Justiça, os vereadores José Carlos De Santi Basso Vieira e Marcos Jerônimo Borges. Após a análise pela CCLJ, o Projeto de Lei irá para a comissão de Viação, Obras Públicas e Planejamento.

Até outubro de 2006, 1.700 municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, precisam elaborar ou rever o Plano Diretor.