Doações aos fundos municipais do idoso poderão ser feitas diretamente na declaração de ajuste anual

As pessoas físicas que tiverem interesse em optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, poderão escolher a opção partir de 2020, ano-calendário de 2019. 

A definição está disposta na Lei 13.797/2019, publicada no Diário Oficial de União (DOU) no dia 4 de janeiro.

 Tendo em vista que as doações são uma forma de melhorar a receitas dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais que levem a novidade e orientem  a população de modo geral como forma de angariar doações. 

De acordo com a Lei 13.797, a doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração. Além disso, a doação está sujeita ao limite de 6% do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no artigo 22 da Lei 9.532/1997. A CNM ressalta que a doação deverá ser em espécie e paga até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto. A dedução não se aplica à pessoa física que utilizar o desconto simplificado ou entregar a declaração fora do prazo.

Poderão continuar sendo deduzidas, concomitantemente, as doações efetuadas durante o ano-calendário, sempre observando o limite. Para o exercício 2019, ano-calendário 2018, continua sendo possível fazer doações diretamente na Declaração de Ajuste Anual, apenas aos Fundos da Criança e do Adolescente. 

(Fonte:  Agência CNM de Notícias/Redação ET)