Audiência Pública e Comusa autorizam aumento da tarifa de água e esgoto

Há 13 anos aguardando um reajuste da tarifa de água e esgoto, o SAAE, através de uma Audiência Pública realizada no último dia 11, atendendo a uma Resolução de Fiscalização e Regulação CISAB RC nº 072, que dispõe sobre “a revisão da Estrutura Tarifária com a separação das Tarifas Básicas Operacionais de Água e de Esgoto, bem como fixar os valores das Tarifas de água e Esgoto por faixa de consumo referentes aos serviços prestados pelo SAAE, aplicados no município de Sacramento”, vai reajustar em 22,11% a sua tarifa a partir de dezembro próximo.Agendada para ser realizada no plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública foi adiada para a sede da ETE, após ter sido negado o pedido de uso do plenário para tal finalidade, devido ao posicionamento contrário da casa que se manifestou contrária ao reajuste, com a publicação de um Manifesto na imprensa local, com a assinatura de sete dos nove vereadores. 

Veja a seguir a entrevista com o diretor do SAAE, Osny Zago. 

Jornal ET - O que é o Cisab RC?

Osny Zago - Constituído em 15 de julho de 2014, nos termos da lei nº. 11.107/05, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC é uma associação pública de caráter jurídico composta, originalmente, por municípios da região central do estado de Minas Gerais, que tem como objetivos:

a) buscar, prioritariamente, ser um consórcio público de referência na regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com base em normas e indicadores que garantam sua excelência e contribuam para o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público;

b) promover de forma efetiva a capacitação dos nossos colaboradores, a cooperação institucional entre os consorciados, a inovação tecnológica e o comprometimento com a qualidade de vida da população dos municípios que o integram. 

c) discutir e votar suas decisões através de uma Assembleia Geral. 

Para conhecer mais sobre o Cisab RC, acesse: http://cisabrc.com.br/

ET - Quando foi firmado o convênio entre o SAAE e o Cisab RC?

Osny - Na verdade, o convênio foi assinado entre o Município e o CISAB RC em 01/02/2018 sob o número 029/2018 e publicado tanto no endereço eletrônico do SAAE como no do Cisab RC.  O SAAE entra como interveniente por ser o responsável pelo saneamento no município.

ET - Por que, a princípio, a Audiência foi marcada para o dia 27/09, no salão da Câmara, e depois remarcada para o dia 09/10, no salão da ETA? 

Osny - O normal é que as Audiências Públicas que tratam de assuntos de interesse da população sejam marcadas em local conhecido e de fácil acesso, e nada mais coerente do que o Paço Municipal, a casa do poder Legislativo, onde há um grande salão, local de debates de matérias de interesse da coletividade. O espaço foi solicitado pelo CISAB RC, porém, de forma justificada pelo Presidente, foi indeferido. Como foi necessário buscar um novo local e, para maior conhecimento da população, houve a necessidade de alteração da data e nova publicação, esclarecendo que esses procedimentos, inclusive a escolha do local, foram de responsabilidade do Cisab-RC. 

ET - Houve a participação dos membros do Comusa na Audiência Pública?

Osny – Sim. O representante da Associação de Bairro da Coohab participou da reunião do Cisab-RC com o Comusa no período da tarde e voltou a participar no período da noite na Audiência Pública. 

ET - Qual foi a pauta dessa reunião?

Osny - O Consórcio apresentou aos membros da Comissão o relatório de um estudo minucioso das contas do SAAE dos últimos três anos, de 2015 a maio de 2018, que foi utilizado para o embasamento da proposta do reposicionamento tarifário e a revisão da Matriz Tarifária.  É preciso deixar claro que o convênio com o Cisab RC não invalida ou diminui a importância do Comusa, pois o mesmo foi criado para tratar dos assuntos como água e esgoto, onde o SAAE é o responsável, mas também de resíduos sólidos e drenagem pluvial, hoje sob a responsabilidade da Prefeitura de Sacramento.

ET - E, conforme o próprio SAAE vem divulgando, o Cisab RC confirmou a defasagem que a autarquia vem enfrentando?

Osny - Exatamente. Mas, antes de mais nada, eu gostaria de deixar claro que a apresentação foi técnica, baseada em números, que demonstraram a realidade dos resultados dos estudos. Os levantamentos mostraram que o SAAE ficou 13 anos sem reajustes de tarifas no período de 1997 a 2013. Se fôssemos aplicar os resultados da distorção real ocorrida nesses 13 anos, o índice de reajuste teria sido muito maior. 

ET - E qual foi o índice?

Osny - Então, o Cisab RC também prima pelo princípio da modicidade. E, entendendo que o usuário não tem como absorver o impacto de um reajuste dos 13 anos citados de uma só vez, depois de discutida a proposta, foi aprovado um índice de reajuste de 22,11%, que será aplicado no faturamento do mês de dezembro de 2018, cujas contas vencem em janeiro de 2019. 

ET - Qual foi o posicionamento dos conselheiros?

Osny - Os conselheiros entenderam as conclusões dos estudos e da aplicação do índice de 22,11%, o que ficou, ainda, mais baixo R$ 11,00 da menor tarifa dos serviços públicos, regulados pelo Cisab RC, considerando um volume de 15 m³. A única posição mais enfática foi a do conselheiro Danilo Padovani, que não concordou em agregar ao índice de reajuste, o valor de obras que o SAAE é obrigado a executar para a melhoria do sistema de água. Justifico que essas obras eram de responsabilidade do poder público, isto é, da Prefeitura, executá-las, como é o caso da construção dos reservatórios dos bairros da Coohab, Cajuru e Primavera. Mas, no geral, não houve maiores contestações, conforme registra a ata lavrada e publicada no site do SAAE, onde também estão todas as demais publicações das reuniões do Comusa, além do calendário das reuniões. 

ET - O índice retrata a necessidade que o SAAE tem para investir em melhorias?

Osny – Em parte. As necessidades de investimento no SAAE são muito maiores que as previstas neste reposicionamento tarifário, mas foi um grande avanço. Cabe ao SAAE agora planejar e investir nas prioridades, que são muitas, por falta de investimentos no passado, tais como: substituir as adutoras e redes de tubos de CA - Cimento Amianto; modernizar nossas elevatórias; construir mais reservatórios; aumentar o número de filtros da ETA; trocar a frota de veículos que está sucateada e temos que melhorar as captações de água que a cidade está crescendo. Para se ter uma ideia, com a aprovação dos novos loteamentos em fase de tramitação, serão mais 5 mil terrenos no perímetro urbano disponíveis para construção, o que demandará um aumento de quase 50% da nossa atual produção de água. 

ET - Em se tratando de uma Audiência Pública, como foi a participação da sociedade?

Osny - Foi a mais transparente possível, porém, a participação popular foi inexistente. Para a realização da Audiência Pública foi disponibilizada a Minuta da Nota Técnica CISAB RC 059/2018, apresentando os estudos técnicos, econômicos e financeiros, para a revisão tarifária, disponível no site do SAAE, Cisab RC e da Prefeitura, por mais de trinta dias, não havendo nenhuma manifestação. Para dar mais publicidade, a divulgação foi veiculada na imprensa local e nos sites já citados por mais de 15 dias.

 ET - Houve um manifesto oficial por parte da Câmara de Vereadores e postagens nas redes sociais...

Osny - Na Audiência Pública, a participação popular pôde ser considerada inexistente, tanto no período em que a nota técnica foi publicada como também na audiência pública. As pessoas se manifestaram após a notícia se espalhar pela cidade, principalmente através das redes sociais. É necessário que a população entenda que assuntos desta relevância não podem ser tratados dessa forma. Existe uma normatização de como as coisas devem ser feitas e foi o que aconteceu. Esperamos que tais fatos não se repitam nas próximas consultas. Participar das audiências é a forma correta de ter suas opiniões e ideias ouvidas, discutidas e, se aprovadas atendidas. E isto se aplica à população de um modo geral, em especial às autoridades do poder constituído...

ET - Como foi o caso da discussão do problema no plenário da Câmara Municipal e a publicação na imprensa local de um manifesto dos vereadores, desaprovando o reajuste?

Osny – Exatamente. Alguns vereadores publicaram na edição do dia 12 de outubro, neste jornal, um 'Manifesto' declarando contrários a qualquer forma de reajuste para o SAAE no atual momento... Respeito a posição tomada pela casa legislativa, mas tudo o que fizemos foi com base legal. O protocolo de uma Audiência Pública foi respeitado pelo Cisab RC, cabendo qualquer questionamento ser enviado diretamente ao mesmo, através dos canais disponíveis. Portanto, não cabe ao SAAE qualquer manifestação a respeito do assunto. Nessa relação, o SAAE é o ente regulado e não o ente regulador, cabendo ao mesmo o cumprimento das resoluções e notas técnicas.

ET - O convênio firmado entre Prefeitura e Cisab RC proporcionou um reajuste maior do que poderia ter sido quando foi votado e autorizado pelo Comusa, no início do ano, mas que foi vetado pelo Ministério Público. O SAAE foi, então, atrás de outra forma de aumentar a tarifa?

Osny - Não. O SAAE não foi buscar outra forma de aumentar tarifas. O que foi feito, depois da Ação Cível Pública impetrada pelo Ministério Público, foi atender à legislação, que prevê: 'Todo serviço público de saneamento tem que associar ou conveniar com ente regulatório, de acordo com o inciso II do art. 9º da Lei 11.445/2007'. Já o ente regulatório é o responsável para definir tarifas e outros preços públicos, que asseguram o equilíbrio econômico e financeiro, de acordo com o inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010