Emenda da Câmara obriga prefeito a pagar entidades este ano

A lei Municipal nº 1.022, de 29 de dezembro de 2006, estima a receita e fixa a despesa do município de Sacramento para o exercício de 2007, em 36.876.000,00 (Trinta e seis milhões e oitocentos e setenta e seis mil reais).

A lei foi aprovada pela Câmara com várias emendas propostas pelos vereadores. Devolvida ao Executivo, o prefeito Joaquim Rosa Pinheiro vetou a emenda que o obrigava a pagar as subvenções às entidades sociais.

Mas, em reunião extraordinária convocada pelo presidente Aristocles Borges da Matta, Papinha, dia 15 de janeiro último, a Câmara derrubou por 5 a 4 o veto do executivo e a lei, após decorrido o prazo para manifestação do prefeito, foi promulgada por Papinha.

A emenda foi acrescentada como parágrafo único do artigo 5º, nos seguintes termos: “Fica vedado o Poder Executivo realizar a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias que se referem às subvenções sociais, auxílios e contribuições destinadas às entidades de assistência social e filantrópicas, constantes do quadro das dotações por órgãos do governo e da administração direta, indireta, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde.