Estado designa 164 servidores na cidade

Encerra nesta sexta-feira 29 o período de designação fixado pela Secretaria de Estado da Educação SEE para a designação de servidores das escolas da rede estadual de educação. Em Sacramento foram designados 164 servidores para os diversos cargos das quatro escolas estaduais: Coronel, 65; Afonso Pena, 52; Barão, 29; Apae/Barão, 13 e Sinhana Borges, 5 servidores.
O desembargador Oliveira Firmo, responsável por analisar um pedido de suspensão das regras de designação emitiu, dia 22 último, parecer derrubando a prioridade dos concursados na hora da designação para os cargos,  medida  que beneficiaria os afetados pela Lei 100, uma vez que o tempo de serviço poderia ter mais peso. Mas a decisão foi bloqueada, no dia 25, antes mesmo de ser publicada no Diário Oficial da Justiça.
Em nota, publicada na terça-feira 26, o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) justificou que “durante a tramitação do processo, a secretaria detectou um equívoco na petição inicial”.  Diante disso, segundo o TJMG, “os autos foram encaminhados novamente ao desembargador para manifestação sobre o equívoco”. Não há prazo para que saia uma nova decisão. A decisão pelo deferimento da liminar chegou a ser publicada no Processo Judicial Eletrônico (PJE), que é o sistema de acesso exclusivo de advogados, e também no site do Tribunal de Justiça. Contudo, horas depois já não era mais possível visualizar o material.
De acordo com jornais  da capital (O Tempo e Hoje em Dia), apesar de a ação ter sido impetrada em nome de 37 pessoas, ela pode interferir na vida dos quase 60 mil ex-efetivados.  E diz mais, que a  notícia da liminar chegou a ser comemorada em grupos de ex-efetivados nas redes sociais e até pela Associação dos Efetivados de Minas, que também seria beneficiada.
Ainda na terça-feira 26, a Secretaria de Estado da Educação (SEEMG) divulgou nota informando que o  processo de designação de profissionais para atuarem nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais  seguia normalmente,  de acordo com a Resolução 2836/15. Em 43 das 47 Superintendências Regionais de Ensino (SREs), o processo ocorre normalmente, sem problemas ou necessidade de adiamento.  A SEEMG orientou os profissionais a manterem a tranquilidade e buscarem os canais oficiais de informações da SEE para se orientarem sobre o processo (facebook, página oficial da SEE e o site de divulgação das vagas). O cronograma de aulas está mantido e as escolas estarão prontas para dar início ao ano letivo no dia 11 de fevereiro, conforme estabelecido no calendário escolar.

Processo de Designação seguiu tranquilo na cidade

O processo de designação de servidores em Sacramento, realizado com a presença dos diretores e inspetora, na EE Cel. José Afonso de Almeida, iniciou na terça-feira 26 e encerra hoje com a designação dos serviçais. “Tudo correu tranquilo - garantiu a inspetora Marileia  (foto)- porque foi muito bem divulgado tanto em Sacramento como Conquista, pois temos servidores nas duas cidades”.
Segundo Leia, não houve servidores insatisfeitos. “Não tivemos servidores reclamando, mesmo porque, acredito, há vagas para todos. O pessoal da lei 100 trabalhava e tem tempo de serviço. O que pode vir a interferir nessa designação é que o professor efetivo, que nos anos anteriores não podia pegar extensão de aulas, este ano pode ter extensão, de mais um cargo. Isto é, completar sua carga horária com outro cargo, totalizando 36 aulas. E com  isso tira a vaga do designado”, explica Marileia, acreditando que até candidatos com CAT – autorização para não habilitados, vão conseguir vagas.
De acordo ainda com a inspetora, a divulgação das vagas este ano foi mais transparente, uma vez que foi feita através do sítio da SEE. Explica que na página da Secretaria aparecem todas as vagas do Estado, inclusive o edital. “Com isso todos  os interessados passam a ter conhecimento de todas as vagas, por regional, cidade, escola, conteúdo, podendo até gerar e imprimir o edital. O candidato chega para a designação sabendo quais as vagas abertas. É um processo muito democrático”, garante.
 Também as diretoras Alice Jerônimo da Escola Barão da Rifaina e Mônica Vieira Almeida, Escola Coronel, elogiaram a iniciativa da SEE para a divulgação das vagas, mas ainda não estão seguras com relação aos ex-efetivados da Lei 100, por conta de um pedido  de suspensão das regras de designação. Mas até essa sexta-feira, não houve novidade.
 “- A gente fica na expectativa do que pode vir acontecer, percebemos a ansiedade desses colegas que foram exonerados. É uma situação triste, ainda mais se tratando de educação, de seres humanos, mas estamos conduzindo o processo com tranquilidade, e transparência. Gostei muito da divulgação através do site da SEE, que denota transparência e agiliza o processo”, afirmam as diretoras Mônica e Alice ‘‘ Apesar das mudanças e insatisfações  afetas à Lei 100, a inovação para a  designação foi muito benéfica’’, confirmam. 

Professor cita carta do governo isentando efetivados da Lei 100  de fazer o concurso de 2011

O Professor Walter Rios Júnior (foto) , que  foi exonerado em 31/12, é um dos aprovados no concurso da SEEMG, mas lamenta a incerteza que vivem os demais ex-efetivados, inclusive, lembrando um comunicado da SEEMG aos efetivados pela Lei 100,assinado pela então secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, do governo de Aécio e Anastasia, em junho de 2011, garantindo que pela Lei 100, "Todos os direitos dos beneficiados pela Lei 100 foram garantidos pelo Governo de Minas e igualados aos efetivos”.
Dizia mais a carta da secretária que o artigo 8 do Decreto nº 44.674/2007 foi revogado e que:
“- Com essa alteração as vagas ocupadas por servidor efetivado não serão disponibilizadas para constar do Edital do próximo concurso público. A Instrução SEE nº 01, publicada no MG de 21/04/2011, garante ao servidor efetivado o direito de concorrer à remoção/mudança de lotação, em igualdade de condições com o servidor efetivo”.
Conclusão: os efetivados não precisariam fazer o concurso de 2011. E milhares de servidores acreditaram na nota da secretaria Vilhena e não prestaram o concurso, ficando todos prejudicados.
Segundo Waltinho, a carta da secretaria prejudicou milhares de servidores. “Resultado, ficamos prejudicados e agora tivemos de fazer outro concurso. Felizmente, eu passei, mas e quem não conseguiu? Mesmo tendo muito tempo de carreira, corre o risco de perder o seu lugar na escola onde trabalhava como efetivo. Não sabemos se isso foi manobra política do Governo ou o quê”, questiona, citando o pedido de liminar que não chegou a ser publicado.
“- Isso causou um transtorno muito grande pra muita gente, dividiu a categoria ente efetivos e efetivados e muitos servidores jogando a culpa no SindUTE, ainda acreditando, erroneamente, pela própria propaganda do governo anterior, que a culpa era do Sindicato. Quando, na verdade, foi uma 'pedalada fiscal' do então governador Aécio Neves, para resolver dívidas do Estado. E ficamos aí todos nessa angústia, porque agora o efetivo pode pleitear  extensão de aula e, com isso, vão diminuindo cargos. Tudo isso causa insatisfação”, analisa.