Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

STF suspende medida provisória sobre extinção do DPVAT

Edição nº 1708 - 03 de Janeiro de 2020

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa a extinção DPVAT, a cobrança do seguro obrigatório segue em 2020, acompanhando o IPVA de cada estado.

O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, informou a Seguradora Líder, que é a administradora do DPVAT. Os boletos devem ser gerados no site da seguradora.

(ATUALIZAÇÃO: no dia 27 de dezembro de 2019 o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, definiu os valores do DPVAT 2020; veja a lista completa)

A decisão do STF de suspender a MP de Bolsonaro foi efetuada em plenário virtual, e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no plenário presencial, mas não há data prevista.

Entenda o 'vai e vem' DPVAT

• Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020;

• O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;

• Susep afirmou que DPVAT era ineficiente e que "havia uma corrupção enorme";

• Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;

• A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;

• No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT.

Governo prorroga prazo para servidores pagarem IPVA 2020
O governador Romeu Zema através do  decreto  nº 47.820, de 27/12, prorrogou o prazo para que servidores do Estado paguem o IPVA de 2020, para 31 de março. 
Conforme o decreto publicado no Diário do Executivo no sábado 28, a  medida só vale para o funcionalismo público, militar ou civil, ativo e inativo,  que não recebeu  nenhuma parcela do 13º salário.  E mais, o veículo tem que estar registrado no Detran-MG em nome do servidor ou pensionista com o mesmo número de CPF. 
Para usufruir do desconto de 3%, o pagamento deverá ser feito integralmente em cota única até 31 de março. 
O que é o Seguro DPVAT?
Também conhecido como "seguro obrigatório", o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
Ele foi instituído por lei em 1974. O pagamento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e feito junto com o IPVA. O seguro é um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.
Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, um consórcio de 73 seguradoras, incluindo todas as mais conhecidas, que administra o DPVAT até agora.
Assim como as demais seguradoras particulares, a Líder é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.
Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?
Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.
Os valores não mudam há cerca de 11 anos, de acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Um projeto para aumentar as indenizações está sendo analisado no Congresso.
Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).
Como é definido o valor do Seguro DPVAT?
Diferente do valor de indenizações, que não muda há mais de uma década, o custo do seguro é reavaliado a cada ano e é mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes.
Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os preços em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que a queda também se deveu ao combate a fraudes e a recomendações que ele fez após uma auditoria apontar irregularidades no DPVAT entre 2014 e 2015.
De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.
Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?
No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS;
5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;
50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.
Como é o DPVAT 
O DPVAT surgiu em 1974
Ele oferece cobertura para os seguintes casos:
Morte com valores de indenização até: R$ 13.500,00*
Invalidez permanente com valores de indenização até: R$ 13.500,00**
Despesas médicas com valores de indenização até: R$ 2.700,00***
Quantos benefícios 
já foram pagos?
De 2009 a 2018
3,2 milhões por invalidez
818 mil despesas médicas
485 mil morte
Total 4,5 milhões
Quanto custou o DPVAT em 2019?
Carros: R$ 16,21
Motos R$ 84,58
Arrecadação x Número de fraudes (em 2018):
R$ 4,66 bilhões de arrecadação
R$ 69,6 milhões economizados com fraudes descobertas
Fonte: Seguradora Líder/G1
(*) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.
(**) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.
(***) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.
Os valores não mudam há cerca de 11 anos, de acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Um projeto para aumentar as indenizações está sendo analisado no Congresso.
PF prende 39 pessoas por fraude no DPVAT
A Polícia Federal (PF) realizou em novembro uma operação de combate a fraudes no seguro obrigatório de danos pessoais, o DPVAT,  nos estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. A PF estima que a fraude pode chegar R$ 28 milhões, e os primeiros levantamentos mostram que foram pagos R$ 25 mulhões indevidamente. Segundo a polícia, 39 pessoas já foram presas – entre elas 10 agentes e um delegado da Polícia Civil, um policial militar, oito advogados, três médicos, dois fisioterapeutas e 14 empresários. Há também a participação das próprias seguradoras que compõem o consórcio do seguro.
Fraudes: falsificação de assinaturas em procurações e declaração de residência falsa. Em alguns casos, o pagamento do seguro era autorizado mesmo sem a documentação necessária ou com base em laudos médicos e ocorrências policiais falsificadas. Ainda segundo a polícia, estão envolvidos na fraude médicos, dentistas, fisioterapeutas, servidores públicos, policiais civis e militares e agenciadores de seguros.
Foram cumpridos 229 mandados judiciais, sendo 41 de prisão, 7 de conduções coercitivas – quando a pessoa é levada para depor – e 61 mandados de busca a apreensão, além de 12 afastamentos de cargo público, 51 sequestros de bens e 57 afastamentos de sigilo bancário. As fraudes eram de toda ordem, na área judicial, com ações judiciais propostas para receber o seguro de forma fraudulenta, outra relacionada a processos administrativos baseados em ocorrências ideologicamente falsas e mais uma com base em documentos médicos adulterados", explica o delegado.
Fontes: sp.bancários - revistaforum
Fonte: 

Seções

Serviços

Na rede