Receita prorroga prazos para pagamento de tributos federais

A Receita Federal prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais em decorrência da pandemia da Covid-19. As decisões foram formalizadas por meio de publicação de uma portaria no Diário Oficial da União. 

O adiamento vale para contribuições previdenciárias, que devem ser pagas por empresas e empregadores domésticos, relativas a março e abril, que agora poderão ser recolhidas em julho e setembro, respectivamente. A portaria também prorroga o pagamento das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, tributos - federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) - ficam prorrogados por 6 meses. 

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.

A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de abril, maio e junho foi adiada para o 15º dia útil do mês de julho de 2020. Também foi prorrogado o prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) de abril, maio e junho para o 10º dia útil do mês de julho, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.