IGAM publica decreto de implantação da cobrança de uso da água

As 36 bacias hidrográficas de Minas Gerais deverão implementar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A medida, que até então era realizada apenas em 12 bacias do estado, foi estendida ao restante com a publicação do decreto 47.860, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), na edição do último dia 8, do Diário Oficial do Estado de MG.

O decreto, no entanto, não vai atingir a bacia do rio Grande, da qual pertence a maior parte do município de Sacramento. A bacia do rio Araguari (rio das Velhas) da qual pertence o distrito do Desemboque, é uma das 12 já reguladas, por isso o SAAE já paga ao Igam o consumo de água do povoado, em torno de R$ 500 por ano.

A informação é do diretor do SAAE local, engenheiro Osny Zago, ao comentar a notícia para o ET. “A bacia do rio Grande pertence à união, já o Igam é um instituto mineiro, que regula 36 bacias de rios que nascem no Estado de Minas Gerais. A divisa que separa as bacias do rio Grande das demais bacias do estado é a BR 464, mais conhecida como 'estrada do chapadão', que liga Sacramento à serra da Canastra. Ao norte dela, estão as bacias mineiras, ao sul as bacias que pertencem à união, ainda não reguladas”, explicou. 

A mudança representada no decreto visa o cumprimento da lei que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos. A cobrança pelo uso da água é um instrumento que pode proporcionar importantes ações de melhorias na gestão das bacias, como o financiamento de projetos hidro ambientais, de planos municipais de saneamento básico, contratação de serviços em consultoria especializada para realizar biomonitoramento e de laboratório especializado para realização de análises de parâmetros físicos, químicos e biológicos de qualidade das águas.

Estabelecida por lei (13.199/1999), a Política Estadual de Recursos Hídricos prevê que a cobrança pelo uso da água possa tornar o uso da água mais racional. Além disso, há um interesse em reconhecer a água como bem natural de valor ecológico, social e econômico. (Fonte: Agência Minas- Redação ET)