Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

MP e Procon realizam Semana do Consumidor

Edição nº 1666 - 15 de Março de 2019

O Ministério Público de Minas Gerais e o Procon Municipal encerram neste domingo 17, as atividades que marcaram na cidade a Semana do Consumidor. A informação foi dada ao ET pela promotora Carla Rodrigues Fazuoli, que falou da importância do evento. “O tema do evento está voltado este ano para as escolas, com o objetivo de preparar os alunos do ensino infantil, fundamental, médio e da educação de jovens e adultos, o EJA, em nosso Estado, a serem consumidores conscientes e terem práticas alimentares saudáveis”.

Explicou Fazuoli que a Semana iniciou com a visita da coordenadora do Procon local, a advogada Marcela Prado De Santi, às escolas, desenvolvendo o projeto, 'Consumo Saudável Dentro e Fora das Escolas', numa ação direcionada a alunos de escolas públicas e privadas, através de palestras. 

“Como são muitos os temas a serem desenvolvidos, 'a existência e importância do Código de Defesa do Consumidor'; 'os direitos básicos do consumidor'; 'as práticas abusivas'; a importância da informação na hora de comprar', entre outros, vamos estender esse trabalho até o final do semestre, para contemplar todas as escolas, pois queremos que haja uma absorção dos assuntos pelas crianças e adolescentes”, justifica. 

De acordo com a promotora, o projeto 'Consumo Saudável' visa estimular o consumo consciente e a alimentação saudável, com boas práticas e hábitos alimentares, de forma que os estudantes não apenas realizem trabalhos sobre os temas, mas também se transformem em multiplicadores dentro e fora das escolas. 

“- Um dos objetivos do projeto, salienta, é o combate à obesidade, assunto tratado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destaca, acrescentando que o projeto tem parceria com a Prefeitura, através de uma nutricionista e entidades afins. O tema é vasto, como alimentos naturais, industrializados (processados) e os ultra processados, aqueles que têm grande publicidade incentivando seu consumo”. 

As palestras, segundo ainda a promotora Carla Fazuoli vão abordar temas que apontam os riscos e perigos dos alimentos e o que nutre saudavelmente o organismo, e com segurança, sem levar à obesidade. “Claro, que tudo que é consumido com moderação não faz mal, ressalva, reforçando a ideia de que o importante é que os alunos saibam o que faz bem ou mal à saúde. E não serem levados por publicidades enganosas e abusivas”, alerta. 


'Toda propaganda voltada ao público infantil é abusiva...
A coordenadora do Procon, Marcela De Santi, responsável pelas palestras nas escolas, ressalta que elas estão sendo ministradas também pela nutricionista Mileide Silva Ferreira, cedida pela Prefeitura, que fala sobre as questões nutricionais. “E o melhor, as palestras estão sendo participadas não apenas pelos alunos, mas também pelos professores. O que é muito bom, pois na sala de aula eles podem reforçar o assunto e abrir espaços para debates”, pondera, explicitando os temas que dá realce.
“Abordo os direitos e deveres do consumidor de forma geral e, também, a questão das propagandas enganosas e abusivas, porque, no entendimento do Procon, toda publicidade voltada ao público infantil é abusiva, pois a criança não tem discernimento para identificar e discernir o conteúdo do anúncio. Inclusive, em vários países - revela Marcela - a propaganda destinada ao público infantil é proibida. Aqui no Brasil, infelizmente, ainda temos uma certa flexibilização dessas normas”. 
De acordo com a advogada, os órgãos que atuam na publicidade, como o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), intermediam essa relação entre a lei e a publicidade, fazendo o seu controle externo”, explica.
Nessa semana foram atendidas as escolas João Cordeiro, Dona Maria Sant' Anna (Quenta Sol) e a Escola Estadual Coronel José Afonso de Almeida, que receberam, segundo a promotora Fazuoli, cartilhas e fôlderes que orientam sobre a importância do Procon, com perguntas e respostas sobre o assunto, além de um Código de Defesa do Consumidor, em linguagem mais acessível. 
“Todo esse material, esclarece a promotora Carla, vem do Fundo Estadual do Consumidor, constituído pelas multas aplicadas a fornecedores e o dinheiro é liberado, de acordo com os projetos apresentados em prol dos consumidores, ou seja, este dinheiro das multas é revertido para a população, conforme prevê a lei nº 8.078, de Defesa do Consumidor, instituída em setembro de 1990. 
De acordo com Fazuoli, ao longo desses quase 30 anos, a lei veio sendo aprimorada tornando o Procon cada vez mais reconhecido pela população. “Até dez anos atrás, apenas algumas pessoas sabiam o que é o Procon, hoje, o conhecimento é muito maior. O que as pessoas, talvez não tenham conhecimento ainda, é saber onde é aplicado o dinheiro das multas. Ele é aplicado em favor da sociedade e depende de projetos. Então, qualquer pessoa que tenha um bom projeto, que envolva o 'direito do consumidor', pode ter o dinheiro liberado para a sua execução”, informa.
Marcela De Santi finaliza as informações, destacando que o Procon/Sacramento foi implantado em 2004 e está de portas abertas. “Nosso Procon está muito bem consolidado, é um órgão que ainda não existe em muitas cidades do país e que só agora está sendo criado, graças a uma exigência do Ministério Público, porque os municípios têm que oferecer este atendimento aos munícipes”. 
De acordo com Marcela, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é o princípio-mor, que trata da informação, porque somente o consumidor bem informado vai exercer sua plena autonomia de vontade na aquisição de um produto ou serviço”, afirma, ressalvando que o Código não foi criado para punir fornecedores, mas para proteger os direitos dos consumidores, conforme reza o artigo 5º, inciso 32, da Constituição  Federal de 1988”.
Fonte: 

Seções

Serviços

Na rede