Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte

Os 7.839 Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para funcionar como balcões de atendimento para pedir e retirar documentos como RG, CPF, carteiras de motorista e de trabalho e passaporte.

A medida está prevista na Lei Federal 13.484/2017, que chegou a ser questionada na Justiça, mas foi considerada constitucional pelo STF. Os cartórios estão presentes em todos os municípios do país e a ideia é facilitar o acesso aos documentos para todos. 

A emissão de documentos não será imediata. Para começar a prestar os serviços, primeiro os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública. Estes convênios serão homologados e fiscalizados pelo Poder Judiciário. 

Se a facilidade agrada, o custo divide os clientes. Ocorre que para o cidadão, apesar da facilidade,  os documentos pedidos nos cartórios terão um custo extra. A Associação Nacional dos Cartórios de Registro Civil  (Arpen) cita o caso do passaporte - o setor prevê entregar 13 milhões por ano. Para tirar o documento na Polícia Federal, o valor é R$ 257. No cartório, a estimativa é de cerca de R$ 330.

“O poder público não gasta um real sequer com a manutenção de serventias extrajudiciais. Então esses convênios, sempre pautados na questão da conveniência, da razoabilidade, têm que prever um custo, ainda que módico ou baixo, mas um custo que sustente a operação que vai ser objeto do convênio”, explica Gustavo Renato Fiscarelli, diretor da Arpen-Brasil 

Sobre a possível cobrança de um valor para os documentos que são gratuitos, a associação dos cartórios declarou que a medida vai depender de convênios firmados com as Secretarias de Segurança Pública de cada município.