TCE-MG intima Estado e BB para esclarecerem atrasos de repasses aos municípios

Em resposta à representação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no dia 31 de janeiro, denunciando  o não repasse ou atraso dos repasses constitucionais (IPVA e ICMS) por parte do governo estadual aos municípios,  o TCE-MG intimou o governador Fernando Pimentel para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos ou apresente documentos que considerar pertinentes acerca dos fatos representados. Também foi intimado o gerente-geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$10.000,00.

 Segundo a representação, os recorrentes atrasos afrontam não apenas o texto constitucional e o pacto federativo, como também prejudicam a execução dos orçamentos municipais, preparados de acordo com a arrecadação dos tributos que lhes pertencem. “A conduta do Estado macula a receita corrente liquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ela age assim para maquiar a sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. (Fonte: AMM/Redação ET)