Sind-UTE entra com ações individuais por falta de repasse de consignados

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTEMG) vai ajuizar ação individual para os servidores que estão sendo prejudicados com a ausência de repasse dos seus empréstimos consignados pelo Estado. Com a ação, o Sind-Ute pretende fazer com que o governo regularize a transferência. A entidade também cobrará do Executivo indenização por danos morais aos servidores prejudicados. O sindicato já havia ajuizado uma ação coletiva na 6ª Vara da Fazenda Pública requerendo a regulação dos repasses. 

“A situação é grave. Quando identificamos a prática do governo de descontar e não repassar, tentamos discutir a situação com ele para que fosse regularizado. Não conseguimos. Ajuizamos uma ação coletiva ainda em 2017, que ainda não tem decisão. Então, iniciamos agora o ajuizamento das ações individuais, porque a situação persiste. As pessoas estão com prejuízos, para não terem o nome sujo, fazem o pagamento das parcelas, que não estão sendo repassadas pelo governo para as instituições financeiras”, disse Beatriz Cerqueira, presidente do Sind-UTE.

Desde novembro do ano passado, a imprensa mineira vem noticiando que o governo de Minas não efetua a transferência do recurso para instituições financeiras que concedem o empréstimo consignado para o servidor do Estado. O dinheiro é descontado direto no contracheque pelo governo, mas não é repassado às instituições financeiras que fizeram o empréstimo. Essa prática vem causando dor de cabeça para o servidor que tem seu nome incluído no Sistema de Proteção de Crédito (SPC) sem terem cometido tal inadimplência.

Para advogados e outros profissionais, o que o governo de Minas está fazendo é apropriação indébita, não só em relação ao empréstimo consignado, mas também com relação ao Ipsemg, aos hospitais, médicos, laboratórios,  bem como com o IPVA,  ICMS, Fundeb devido aos municípios. Segundo eles, o governo está se apropriando, indevidamente, de um recurso que não é dele e isso é crime. 

Pois é, e com isso, os bancos cortaram os consignados e órgãos de saúde, (hospitais, laborátorios, clínicas, médicos, farmácias) suspenderam o atendimento pelo Ipsemg por prazo indeterminado, mas todo mês o desconto ´continua sendo feito no contracheque.