Prefeituras param dia 21 por falta de repasse do Fundeb

O prefeito Wesley De Santi de Melo, tão logo chegou da reunião da Amvale (Associação dos Municípios do Vale do rio Grande) nessa terça-feira 14, convocou os professores da rede municipal para colocá-los a par do atraso que o governo de Minas está tendo com os municípios em relação ao repasse do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

“- Infelizmente o Governo do Estado não está repassando o recurso do Fundeb às prefeituras. A dívida chega hoje a R$ R$ 2,54 bilhões, provenientes dos 25% que os municípios têm direito dos impostos arrecadados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Pela Constituição, 25% do total desses dois impostos arrecadados até o momento (ICMS: R$ 2,315 bilhões e IPVA: R$ 227 milhões) deveriam ser transferidos aos municípios. Desses 25% destinados aos municípios, 60%, obrigatoriamente, devem ser gastos com pagamento de professores. Ou seja, o Estado pega o recurso, que é do município, para usar nas suas necessidades, o que caracteriza uma apropriação indébita”, explicou, denunciando a unânime queixa dos prefeitos dos municípios que integram a Amvale. 

“- Na reunião, os prefeitos queixaram-se que as prefeituras estão chegando a um estágio que não têm como pagar os professores da educação básica.  Aí alguém vai falar: 'Mas a Prefeitura tem dinheiro'. Acontece que eu, como gestor dessas finanças públicas na qualidade de prefeito, não posso tirar dinheiro de outra fonte para aplicar no Fundeb, caso contrário vou incorrer nas “pedaladas fiscais”, ou seja, estarei cometendo uma improbidade administrativa, podendo até ser cassado por conta disso”, justifica, informando sobre a decisão tomada pelos prefeitos na reunião da Amvale.

As prefeituras do estado vão paralisar suas atividades nesta terça-feira 21, em protesto contra o que o governo estadual vem causando às prefeituras. “Nossa expectativa, disse Wesley, é que com essa mobilização unânime do Estado consigamos sensibilizar o Governo, para que ele repasse pelo menos o dinheiro do Fundeb. Caso isso não ocorra, teremos que tomar uma medida mais drástica, mesmo tendo dinheiro em caixa, sem poder pagar os professores, porque 60% do Fundeb é para a remuneração dos professores da educação básica”.

O prefeito destaca ainda que a falta de repasses afeta outros setores. “Se fosse só do Fundeb ainda estaria bom, mas a falta de repasses está afetando outros setores da administração. A dívida total do Estado com os municípios é de R$ 7,7 bilhões. Só para a Saúde, ele deve R$ 4 bilhões... e por aí vai (Veja quadro abaixo). Então, infelizmente, podemos concluir que o Governo perdeu as rédeas. Nós não queremos nada do Estado além daquilo que é direito nosso. Só queremos a parcela de 25% daquilo que já foi arrecadado e que pela Constituição pertence aos municípios”, frisou.

Wesley finalizou a entrevista esclarecendo que, infelizmente, foi obrigado a repassar essa situação aos professores. “Preciso cientificar os conselhos, os professores dessa situação, por isso vou estar  reunido com o Conselho do Fundeb, Conselho da Merenda escolar e o Conselho de Educação, porque pode acontecer algo pior”, alertou.

Ipsemg - Importante ressaltar que a mesma apropriação indébita que o governo pratica com os municípios é adotada também com os servidores estaduais, que têm descontadas no contracheques as parcelas de empréstimos consignados contraídos por eles junto a instituições bancárias, mas não são creditadas junto aos bancos. 

Assim como está também retendo a parcela do Ipsemg, descontada na folha de pagamento pelos servidores. Ou seja, ele desconta do professor e não repassa ao Instituto, motivo pelo qual o atendimento de médicos, laboratórios, hospitais, clínicas  vem virando um caos, com todas essas instituições denunciando os convênios. 

Dívida do Estado com os municípios soma R$ 7,7 bi

Levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM),  da dívida do Estado com os municípios, atualizada até o dia 8 de agosto somava  R$7,7 bilhões.

Saúde: R$ 4 bilhões

IPVA para a Educação (Fundeb/2018): R$ 227 milhões

ICMS para a Educação (Fundeb/2018): R$ 2,315 bilhões

Piso da Assistência Social: R$ 81 milhões

Multas de Trânsito: R$ 400 milhões

ICMS de 31/7/19: R$ 135 milhões

Transporte Escolar 2018: R$ 122 milhões

Estimativa de juros/correções do ICMS 2017/2018: R$ 200 milhões

Estimativa de juros/correções ICMS/IPVA (Fundeb): R$ 200 milhões.

O que é o Fundeb -  Sua composição e destinação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é   um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, totalizando vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto por percentuais das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da CF): Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio, sendo: Mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública e o restante para a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública.

De acordo com o Secretário Cleber Silveira Borges é feito um desconto na receita, isto é, nas Transferências Constitucionais obrigatórias, para o município, que vai para o Fundo, e baseado no número de alunos matriculados retorna para o município. “Das Transferências Constitucionais Obrigatórias (FPM, ICMS, IPVA e outras), 20% é retido e vai para o Fundo Estadual e o Fundo devolve par ao Município  o percentual relativo ao número de alunos matriculados na rede municipal. No nosso caso, temos prejuízo, porque o Estado deduz 20% da nossa receita e repassa só o relativo ao número de  matrículas”, explica reafirmando que Sacramento, gasta cerca de 80% do Fundeb para o pagamento dos professores e o restante vai para instituições conveniadas.