Governo mineiro tem prazo de 10 dias para explicar atrasos de repasses aos municípios

O governador Fernando Pimentel tem 10 dias, até a semana que vem,  para explicar os atrasos das transferências do IPVA e outros recursos aos municípios mineiros. O prazo foi concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida contra o governo de Minas Gerais,  com pedido de medida cautelar para que os recursos retidos do imposto sejam repassados às prefeituras. 

De acordo com dados da Associação Mineira dos Municípios (AMM), incluídos na ação, o calote do governo Pimentel em relação ao IPVA até dezembro era de  R$ 749 milhões, dívida que está inviabilizando a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.