TC vai fiscalizar as contas do Estado

Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu adotar medidas urgentes de fiscalização para evitar que a situação fiscal do Estado se agrave. 

O Tribunal vai aprofundar a fiscalização da receita em relação às renúncias fiscais concedidas e apurar a necessidade de cobrança da dívida ativa do Estado. Conforme o estudo técnico, houve aumento na renúncia de ICMS, de 34,70% para 83,99%, de 2013 para 2016, chegando a R$3,481 bilhões. 

Quanto às despesas, o TCE irá promover auditoria para verificar de forma detalhada a situação de restos a pagar inscritos sem disponibilidade de caixa e dos atrasos nos no pagamento dos salários dos servidores,  retenção de cota do ICMS destinada às prefeituras e de  repasses de recursos do ICMS pertencentes aos municípios, bem como das parcelas referentes a empréstimos consignados dos servidores públicos. 

Com a aprovação do relatório, o Tribunal de Contas adotará ações de controle para garantir que o governo adeque a política fiscal à realidade econômico-financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, inclusive determinando medidas de ajuste e ações estruturais para contingenciamento das despesas, especialmente quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo.

O crescimento dos gastos com pessoal também será alvo de investigação. Pelo relatório do TCE, a despesa com pessoal apresentou um crescimento de 55,29% no período de 2013 a 2016.

A determinação foi anunciada nessa terça-feira (26), após a análise e aprovação do relatório elaborado para verificar o impacto da crise econômico-financeira nas contas do Estado.  Além disso, o relatório aprovado questiona o decreto de calamidade financeira e posiciona que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a expressão se refere a situações causadas por desastres naturais, não abarcando desordens financeiras