Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

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Edição nº 1582 - 04 de Agosto de 2017

PRE-MG ENVIA INSTRUÇÃO A PROMOTORES 

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) enviou aos promotores eleitorais de Minas Gerais instrução com orientações para atuação em relação às doações ilegais feitas por pessoas físicas na campanha de 2016. 

Conforme a Lei 9.504/97, pessoas físicas podem doar até 10% de seu rendimento bruto do ano anterior ao da eleição. Qualquer valor que ultrapassar esse limite configura doação ilegal e sujeita o infrator a uma multa de cinco a dez vezes da quantia doada em excesso. Os dados informados pela Receita ficarão disponíveis aos promotores eleitorais através do sistema SisConta Eleitoral, do Ministério Público Federal. A competência para julgar a representação por doação ilegal acima do limite legal é a do Juízo Eleitoral do município.

A previsão é que, até o dia 30/7, a Receita Federal encaminhe à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) os dados relativos ao cruzamento dos rendimentos de pessoas físicas com valores doados para as campanhas eleitorais de 2016. Os prazos legais para o ajuizamento de representações e propositura de ações é o dia 31 de dezembro de 2017.

 

O 13º PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS  

Aposentados e pensionistas do INSS receberão 50% do 13º salário, juntamente com o benefício pago até o dia 8 de setembro. Já a segunda parcela será paga no mês de novembro. A antecipação de metade do 13º vem sendo adotada desde 2006.
De acordo com o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, Benedito Brunca,  cerca de  29,5 milhões de beneficiários receberão o pagamento. “Tem direito a receber o 13º todo aposentado, de qualquer espécie de benefício, como por idade, tempo de contribuição, invalidez, aposentadoria especial, pensionistas, pessoas que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade”, destaca.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) não têm direito ao abono anual. O extrato mensal de pagamento estará disponível para consulta no site da Previdência (www.previdencia.gov.br). (Fonte: Agência Brasil)
COMANDO DA PM REÚNE-SE COM PREFEITOS 
Com o objetivo de ouvir os prefeitos, discutir as  deficiências e apresentar propostas de melhorias, o comandante da 5ª Região da Polícia Militar, Coronel PM. Lupércio Peres Dalvas reuniu-se, nessa quinta-feira 2 com os prefeitos das 30 cidades da área de abrangência da 5ª RPM: Água Comprida, Araxá, Campina Verde, Campos Altos, Campo Florido, Carneirinho, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Ibiá, Itapagipe , Iturama, Limeira do Oeste, Nova Ponte, Perdizes, Pedrinópolis, Pirajuba, Planura, Pratinha, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, São Francisco de Sales, Tapira, Uberaba, União de Minas e Veríssimo. 
Na oportunidade, Araxá apresentou o Sistema de Videomonitoramento, adotado no município e que vem se destacado pela eficiência. O encontro aconteceu em Uberaba, das 14 às 16h30, durante o 'Fórum de Cidades Digitais', realizado em parceria com a Associação dos Municípios do Vale do Rio Grande (Amvale). 
SALÁRIO DO FUNCIONALISMO CONTINUA PARCELADO
O governo de Minas anunciou esta semana o calendário de pagamento do funcionalismo estadual para os próximos dois meses, ainda de forma escalonada,  como vem ocorrendo desde 2016. As secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e de Planejamento e Gestão (Seplag) enviaram ofício a todos os sindicatos que representam os servidores públicos informando o novo calendário.
Neste mês de agosto, a primeira parcela será paga no dia 11, próxima sexta-feira, para quem recebe até R$3.000; a segunda, dia 23 para salários de até R$ 6.000 e a terceira parcela para pagamentos superiores a R$6.000, no dia 30. Em setembro, as datas de pagamento serão: 13, 21 e 27. 
O pagamento escalonado foi anunciado em janeiro do ano passado e a previsão era que a medida duraria inicialmente até maio de 2016.
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