Projeto de Lei estende licença médica de ex-Lei 100

Cerca de 3,5 mil pessoas serão beneficiadas pelo projeto de lei que prevê a extensão da licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela Lei 100. A matéria, enviada à Assembleia Legislativa na sexta-feira (29/9), garante a manutenção das licenças médicas àqueles que não estiverem aptos para o trabalho no fim de 2017, conforme perícia médica oficial, com data limite até 31 de dezembro de 2019. 

O objetivo é permitir ao Estado amparar os trabalhadores que já estavam em licença médica em 31 de dezembro de 2015, data limite dada para o desligamento dos trabalhadores efetivados irregularmente pela chamada Lei 100.

O texto prevê ainda que a licença poderá convertida em aposentadoria por invalidez se “assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”, conforme prevê a determina a Lei Complementar 138/2016.