Lei Kandir deu prejuízo de R$ 135 bilhões aos estados e municípios

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quer articular em nível municipal um movimento pelo acerto das contas entre os dois entes. Em audiência pública realizada na ALMG, os deputados estaduais definiram um cronograma de ações para que as lideranças, nas próprias cidades, pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade. O primeiro passo para isto deve ser um novo encontro a ser agendado em Brasília nas próximas semanas pelo deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), representante do Estado na comissão especial constituída, para apresentar um projeto que viabilize esse acerto.

O presidente do colegiado, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), lembrou que todos os 853 municípios mineiros têm dinheiro a receber caso o acerto de contas se concretize. Os valores variam entre R$ 4 milhões a mais de R$3 bilhões, conforme o tamanho do município, segundo cálculos feitos pelo Estado, que tem um crédito de mais de R$ 135 bilhões de reais a receber da União. 

De acordo com cálculos da ALMG, Sacramento teria direito a R$ 126.907.354,06, valor bem superior ao orçamento de 2017.

 De onde vem esse crédito? - Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir, Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.

O crédito de R$ 135 bilhões representa as perdas tributárias do Estado e dos municípios mineiros ao longo de 20 anos de vigência da lei.