Indignados, advogados fazem manifestação contra Estado

A OAB Sacramento, unindo-se a toda a advocacia mineira, realizou na tarde desta quarta-feira, uma manifestação em frente ao Fórum local, com o objetivo de mostrar sua indignação com o tratamento dado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, no caso dos Alvarás 'Sem Fundos'. Para o presidente Caires Lincon Mateus Borges, que leu o manifesto em nome da classe, após a audição do Hino Nacional, “trata-se da maior aberração jurídica e desrespeito ao Cidadão e as Garantias Constitucionais”.

“- Nosso Presidente Estadual Antônio Fabrício está em Audiência também no dia de Hoje com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei 21.720/2015, que autoriza o governo a usar 70% do saldo mantido no Banco do Brasil, referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça”, expôs, o presidente, denunciando: 

“- Trata-se da maior aberração jurídica e desrespeito ao Cidadão e as Garantias Constitucionais. É um verdadeiro confisco, uma afronta ao Estado Democrático de Direito. O Confisco é a maior agressão que o Estado pode fazer ao cidadão. Já são mais de R$ 18 milhões confiscados em todo o Estado de Minas Gerais. É dinheiro de particular, de cidadão comum, são alimentos, indenizações, dinheiro de herança, etc. É a remuneração dos advogados, que na maioria das vezes, recebem por êxito da causa um percentual sobre o valor a ser recebido pelos clientes”.

Prosseguindo, Lincon reconhece que “é um absurdo o que estamos assistindo hoje no Estado de Minas Gerais. A credibilidade da Justiça está abalada. E o TJMG nada tem feito de concreto para solucionar o Problema, e assiste ao impasse criado pelo Estado de Minas Gerais e pelo Banco do Brasil”. Explicou o presidente que o impasse existe, porque o Estado afirma que os 30% dos créditos estão liberados no BB, mas este, por sua vez, rebate respondendo que não sobrou saldo disponível, quer dizer, ou o Estado confiscou os 100% ou o BB está mentindo, os 30% estão depositados, mas está segurando o dinheiro, conforme explica: 

“- O Estado de Minas Gerais toma o dinheiro do cidadão e como todo bom devedor, ao invés de pagar prefere discutir a origem da dívida ao judicializar a questão, já que o Banco do Brasil alega que, entre os anos de 2015 e 2016, já foram levantados através de Alvarás Judiciais valor maior do que os 30% necessários a garantir o fundo de reserva previsto em lei, recusando-se ao pagamento dos Alvarás, e o Estado por sua vez afirma que o saldo de garantia existe”, explica, denunciando: “um verdadeiro Absurdo!!!”, e justifica a manifestação com esperança de uma solução. 

“- A Advocacia Mineira está forte e unida para buscar uma solução para o problema e a manifestação de hoje com certeza resultará em mais ações concretas contra a omissão do Estado de Minas Gerais. É o que esperamos!”, finaliza o presidente da OAB. Também discursaram os advogados Da Matta e Thiago Scalon.