Estado atrasa de novo ICMS das cidades e amplia crise

Apesar de ter destacado o repasse aos municípios mineiros, na última segunda-feira, de cerca de R$ 760 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estavam atrasados, o governo de Minas ainda deve às cidades repasses dos juros e da correção monetária dessa quantia, que somam R$ 700 milhões. Além disso, o governo do Estado também não pagou a parcela do ICMS que deveria ter sido depositada no dia 12. O pagamento feito  na segunda-feira (11) é relativo aos repasses que deveriam ter sido feitos nos dias 28/11 e 05/12.

Segundo o  advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, o não repasse do dinheiro pode caracterizar  crime de apropriação indébita. “O recurso é do município, deve ser repassado toda terça-feira e está sendo utilizado pelo Estado, o Governo  está se apropriando de um recurso que não é dele”, afirma Siqueira. Já o presidente da AMM é mais contundente.  “O  governo de Minas está praticando um crime. Isso configura apropriação indébita, é passivo até de intervenção federal”, protesta.

O governo de Minas não se pronunciou sobre o atraso do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, para piorar,  o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) emitiu dois alertas em função do descumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).