Câmara adia votação do projeto de lei que prevê cobrança de taxa de iluminação pública

A suposta votação do Projeto de Lei que “institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, não aconteceu na última reunião, dia 26, porque apenas o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), foi lido pelo seu relator/presidente, Marcos dos Santos Pires. O vereador Luiz Devós, relator da Comissão de Controle, Fiscalização Financeira e Orçamento não apresentou o parecer, prejudicando o pedido de dispensa de interstício para a votação da matéria naquela sessão. O bom público presente, que não aprova a matéria, lamentou o seu adiamento  até 

agosto, por conta das  férias/recesso  dos vereadores.

Dois votos, duas opiniões

Sim aprovo a taxa - O líder do governo na Câmara, vereador Matheus Fonseca Bizinotto, que no governo anterior, fazendo parte do bloco da oposição, votou contra a instituição da taxa, no final de 2015, hoje, favorável à criação da Cosip - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, justifica porque vota a favor. 

“- No governo anterior, o projeto veio para ser votado na casa, sem explicação nenhuma, não realizaram audiência pública, nem apresentaram esclarecimentos sobre o projeto. Era simplesmente para votar ou votar. E eu votei contra. Hoje, através de audiências públicas, conversas com advogados e com a Promotoria de Justiça a gente vê a importância do projeto, porque até então um dos maiores pedidos da população é a iluminação”, pondera, informando que o serviço foi repassado às prefeituras desde 2002. 

“-  Sacramento, hoje, tem uma despesa de R$ 170 mil por mês com iluminação pública e não há mais a contribuição, que antes era paga pela Cemig. Um dos motivos primeiros, que me fez ver a importância da COSIP é que o compromisso do prefeito com o valor arrecadado é o de fazer expansão de rede, trocar as lâmpadas queimadas e as existentes por lâmpadas de leds. Outro motivo é que haverá uma conta específica para essa finalidade, quer dizer esse dinheiro só pode ser aplicado em energia e mais, o projeto vai isentar em 100% a Santa Casa, APAE e o Lar São Vicente. E vai promover desconto de 60% ou mais para as demais entidades. E o principal, como se trata de uma lei, a qualquer momento o cidadão pode acionar judicialmente o prefeito por faltar com esse compromisso”, enumerou o vereador. 

Não aprovo a taxa - O líder do governo na Câmara, vereador Matheus Fonseca Bizinotto, que no governo anterior, fazendo parte do bloco da oposição, votou contra a instituição da taxa, no final de 2015, hoje, favorável à criação da Cosip - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, justifica porque vota a favor. 

“- No governo anterior, o projeto veio para ser votado na casa, sem explicação nenhuma, não realizaram audiência pública, nem apresentaram esclarecimentos sobre o projeto. Era simplesmente para votar ou votar. E eu votei contra. Hoje, através de audiências públicas, conversas com advogados e com a Promotoria de Justiça a gente vê a importância do projeto, porque até então um dos maiores pedidos da população é a iluminação”, pondera, informando que o serviço foi repassado às prefeituras desde 2002. 

“-  Sacramento, hoje, tem uma despesa de R$ 170 mil por mês com iluminação pública e não há mais a contribuição, que antes era paga pela Cemig. Um dos motivos primeiros, que me fez ver a importância da COSIP é que o compromisso do prefeito com o valor arrecadado é o de fazer expansão de rede, trocar as lâmpadas queimadas e as existentes por lâmpadas de leds. Outro motivo é que haverá uma conta específica para essa finalidade, quer dizer esse dinheiro só pode ser aplicado em energia e mais, o projeto vai isentar em 100% a Santa Casa, APAE e o Lar São Vicente. E vai promover desconto de 60% ou mais para as demais entidades. E o principal, como se trata de uma lei, a qualquer momento o cidadão pode acionar judicialmente o prefeito por faltar com esse compromisso”, enumerou o vereador.