Sacramento já recebeu quase R$ 2 milhões de repasse do IPVA 2016

O município de Sacramento recebeu o primeiro repasse do IPVA 2016, relativo ao primeiro quadrimestre do ano.  Os repasses são efetivados de forma imediata, através do próprio documento de arrecadação, creditando-se 40% da receita para o município de licenciamento dos respectivos veículos. Até abril, o município recebeu R$ 2.365.346,89. Desse total, 20% vai para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério), R$ 473.0568,97. O IPVA líquido para o município foi de R$ 1.892.277,92.
A Administração Fazendária (AF) de Sacramento faz um alerta aos proprietários de veículos que ainda se encontram inadimplentes com o pagamento do IPVA e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo, informando que o pagamento pode ser feito nas agências bancárias da cidade ou outros agentes arrecadadores.Para isso, basta informar o número do RENAVAM no caso de ser cliente ou apresentando a guia de arrecadação para pagamento.
De acordo com a AF, o inadimplente, além de estar sujeito ao pagamento de até 25% de multa, mais juros (SELIC), poderá ter seus débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, passando automaticamente a constar no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), estando ainda sujeito ao protesto cartorial para cobrança dos valores devidos, medidas estas que impossibilitam a contratação com o Poder Público e restringem o crédito junto às instituições financeiras. Além disto, de acordo com a legislação em vigor, os veículos em débito estarão impedidos de obter licenciamento, ter sua propriedade transferida e poderão ser apreendidos por autoridade policial.
Para maiores esclarecimentos, os proprietários de veículos devem  procurar a Administração Fazendária de Sacramento situada a rua Major Lima 250, centro.