Reedição da Lei 100 está descartada

O Governo do Estado através da  secretaria de Educação de Minas SEEMG), criou no dia 21, uma comissão composta pelas secretarias de Casa Civil, Governo, Planejamento, Educação e pela Advocacia Geral do Estado para estudar a situação de ex-efetivados pela Lei 100 no Estado. A notícia da criação da comissão, para muitos pareceu uma possível reedição da Lei 100. Mas, de acordo com a secretária  Macaé Evaristo, está descartada qualquer possibilidade de uma reedição da Lei 100.
“- A comissão que foi criada oficialmente pelo governo no "Minas Gerais" irá estudar casos específicos de pessoas afetadas pela decisão do STF. Essas pessoas não precisam ser iludidas de novo . O objetivo dessa comissão é fazer estudos jurídicos para que a gente possa dar respostas para casos que ficaram em aberto”, afirma e  destaca “entre os casos específicos que serão analisados está, por exemplo, os de pessoas com doenças graves, mas são doenças que não existem no quadro de doenças incapacitantes e que não conseguiram aposentar.  No nosso entendimento há que se construir uma saída jurídica para não deixar essas pessoas ao vento. A gente precisa encontrar um mecanismo, mas via justiça”, afirmou a secretária.