Média diária de protesto por falta de pagamento do IPVA chega a 300 em MG

As dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais são responsáveis por uma média de mais de 300 protestos diários em cartório. Desde dezembro de 2014, quando a medida começou a ser efetivamente utilizada pelo governo, até junho deste ano, foram 176.756 casos que, após solicitação dos cartórios, foram inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
De acordo com a legislação estadual, o débito que não for pago será inscrito em dívida ativa. Caso o valor seja abaixo de R$ 15 mil, o nome do devedor também será protestado. “Isso pode ocorrer a qualquer momento a partir do vencimento do imposto. Quando chega em cartório, a pessoa é procurada e tem até três dias para regularizar a situação. Caso contrário, o processo é registrado”, explica o diretor do Núcleo do Crédito Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda, Leonardo Guerra Ribeiro.
Alerta ainda Ribeiro que “o protesto pode resultar em execução de bens e penhora de valores em conta bancária. Além disso, a pessoa fica impossibilitada de executar uma série de transações por causa da inscrição na dívida ativa e no SPC. Além disso, dos valores devidos inicialmente, é acrescida uma multa de 25% e um valor mensal referente à taxa Selic”.
Quem for pego conduzindo um veículo que não esteja devidamente registrado e licenciado está sujeito à multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira, por ser considerada uma infração gravíssima. Além disso, o veículo é apreendido e removido para o pátio, de onde só pode ser retirado mediante o pagamento de todas as taxas devidas. (Fonte: hojeemdia.com.br/)