Vender bebida alcóolica a menor agora é crime

Sem fiscalização do Comissiariado, nova lei pode cair no vazio

Criado no primeiro mandato do ex-prefeito Nobuhiro Karashima, o Comissariado da Infância e Juventude de Sacramento - CIJS - tem como função atuar de forma voluntária, na fiscalização do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente em estabelecimentos comerciais, tais como, bares, danceterias, restaurantes, boates, cinemas, hotéis, motéis, drive-in, bancas de revista, diversões eletrônicas, lan houses e locadoras. 

Nesses locais será observada, principalmente, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, assim como a venda de bebidas alcoólicas para essas crianças e /ou adolescentes menores de 18 anos. No caso dos cinemas e teatros, fiscaliza-se a obediência à classificação etária dada a filmes e peças teatrais.

Para sua atuação, os comissários, nomeados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do juiz da comarca, encontram amparo legal em três leis: Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13.7.1990); Lei das Contravenções Penais (3.688, 3.10.1941); Portaria 006/2001, do poder Judiciário e, agora, a última lei aprovada pela presidenta Dilma, que torna crime o que antes era considerado uma contravenção penal, a venda de bebida alcóolica a menores (Lei nº 13.106, de 17.3.2015).

Embora sejam nomeados pelo TJ, o Comissariado funciona sempre em parceria com as prefeituras. Inicialmente, os voluntários passaram por um curso de treinamento e estudo das leis durante três dias, e só depois de aprovados, iniciam seu trabalho. 

Logo que criado, o Comissiariado de Sacramento recebeu total apoio da Prefeitura e da sociedade. Os coletes foram doados pela Maçonaria; apoio logístico da PMS, com veículo à disposição cedido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, sala à disposição com computador próprio e lanche nos horários de trabalho e apoio também da Polícia Militar sempre que requisitada.

De acordo com o coordenador do Comissariado, Wanderley Ramalho, o Buiú, o Conselho funcionou a contento só no primeiro mandato do governo Biro. “O apoio inicial do então comandante da época, Tte. Fernando Reis, foi decisivo, pois o apoio era constane, quase uma parceria. Por parte da Prefeituta, a secretaria de Desenvolvimento Social colocava um carro à disposição para deslocamento dos comissários e transporte dos infratores, além de um local com computador para elaboração do relatório e lanche durante o trabalho”, recorda, justificando que a falta de apoio desencentivou os comissários, chegando ao cúmulo deles próprios cotizarem para abastecer o veículo oficial.

“- Nesse tempo éramos 25 comissários, com a falta de apoio fomos minguando para 15 e hoje somos apenas três: o Antônio Ancelmo da Costa Filho, o Túlio; a Profa. Luzia Maria do Nascimento e eu, aliás a Da. Luzia e eu somos os únicos que permanecemos desde o início”, lamenta Buiú, ponderando a respeito dessa falta de apoio. 

“- Olha, eu diria o seguinte, o Comissariado funcionou bem no governo Biro; mais ou menos no governo Joaquim; um pouco melhor com o ex-prefeito Baguá e, agora, com o prefeito Bruno, segundo ele pela falta de arrecadação, o apoio é mínimo, não temos nem o veículo para transporte dos comissários aos eventos e dos infratores aos seus lares ou Delegacia quando for o caso” – avalia.

O coordenador reconhece que é uma missão espinhosa, mas tem uma importância vital para a segurança e bom encaminhamento dos adolescentes. “A gente sabe que 99% dos pais não acompanham seus filhos nas suas diversões e nós, para a maioria dos pais, seríamos os 'Anjos da Guarda' desses meninos, embora algumas vezes, incompreendidos até mesmo por alguns pais que chegam a nos desacatar quando fazemos uma autuação e encaminhamos o menino até sua casa. Já aguentamos muitos desaforos...”, argumenta, com paciência Wanderley Ramalho.

O que é o Comissariado da Infância e Juventude

A atividade exercida por comissários voluntários não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo efetuada pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude, ou por juiz que esteja respondendo por tal jurisdição. A lotação numérica de comissários é estabelecida pela Corregedoria Geral de Justiça, sendo considerada a população da comarca, podendo ser credenciado um comissário voluntário para cada 5.000 habitantes em cada um dos municípios que integra a comarca. 

Para se tornar um Comissário da Infância e da Juventude Voluntário o candidato deverá: 

- se inscrever no Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude de sua Comarca,

- após credenciamento, deverá participar de curso de formação, a ser providenciado pela Comissão Fiscalizadora.

Observação: Caso comprovado o não comparecimento ou aproveitamento insuficiente no curso de capacitação, o candidato será descredenciado. Os processos de seleção para os comissários voluntários são realizado de acordo com a necessidade das  comarcas. 

O Comissário voluntário trabalha uma vez por semana, por um período mínimo de cinco horas, sendo hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito e não ao escrivão da vara à qual está vinculado. O indivíduo deverá exercer o trabalho de comissário voluntário somente na jurisdição da comarca para a qual foi selecionado.

Nova lei criminaliza quem vende  bebida alcóolica a menor

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União dia 18 de março último, a lei nº 13.106/15, tornou crime a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Além disso, o texto também criminaliza fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos. A pena para o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do estabelecimento até o recolhimento dos valores. 

 A Lei nova lei nasceu em proposta de autoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). “Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou”, explicou o líder do PT.