Municípios vão receber parcelas atrasadas do ICMS

Com sanção do orçamento 2015, os municípios brasileiros receberão parcelas atrasadas do crédito referente à compensação pela desoneração do ICMS incidente em produtos destinados à exportação. As prefeituras têm R$ 128,9 milhões a receber, correspondente aos repasses de janeiro a abril deste ano. O repasse está previsto na Lei Kandir 87/1996 e a verba deve ser investida nas áreas da saúde e educação.

De acordo com a  Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os atrasos nos repasses ocorreram por causa da demora na aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. O Congresso Nacional aprovou a peça orçamentária somente no dia 17 de março.