Prazo para fim dos lixões não foi prorrogado

Ao contrário do que foi divulgado pelaimprensa nacional, de que  o prazo para o fim dos lixões havia sid prorrogado para 2015, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que não houve mudanças para a implementação da Lei 12.305/2010, que trata dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos. A data continua como estabelecida na lei foi aprovada: 2 de agosto de 2014. A prorrogação foi apenas no prazo de elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico: a nova data é 31 de dezembro de 2015.

Portanto, a CNM alerta: o fim dos lixões deve ocorrer em agosto deste ano, com previsão de penalidades aos Municípios que não cumprirem a lei. As penas vão desde o impedimento em captar recursos federais para o setor até a lei de crime ambiental, prevista na Constituição. (Fonte: Portal CNM)