Procon vai fiscalizar a lei de atendimento nos bancos

O Serviço Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) realizará a partir do mês de outubro a fiscalização das instituições financeiras (bancos) em Sacramento com  o objetivo de averiguar o cumprimento da lei municipal que regulamenta o atendimento a clientes. E em casos de descumprimento das leis, o órgão promoverá a instauração de processos administrativos.

De acordo com a coordenadora do Procon na cidade, Maria Regina dos Santos Kondo, correspondências estão sendo enviadas para todos os gerentes dos estabelecimentos bancários, solicitando a adequação à legislação municipal vigente. Segundo ela, a medida surgiu em decorrência do aumento de reclamações junto ao órgão.

Pela legislação, as agências bancárias estabelecidas no município de Sacramento ficam obrigadas a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado dentro do tempo razoável.  Ainda segundo as leis, entende-se como tempo razoável de atendimento, até 15 minutos em dias de expediente normal, até 20 minutos em vésperas de feriados prolongados ou no dia seguinte ao feriado prolongado e, também, até 20 minutos, em dias de pagamento dos servidores públicos nos bancos que prestam esses serviços.