70% das unidades de conservação existem apenas no papel

O inquérito apurou que existem 73 unidades de conservação estaduais de proteção integral, mas que, do total de áreas protegidas (605.921,67 hectares), 426.392,44 hectares não foram ainda desapropriados pelo estado, de forma que cerca de 70% das unidades de conservação de Minas Gerais existem apenas no papel.

A Recomendação afirma existir “flagrante leniência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no trato da instrução dos processos de compensação ambiental e arrecadação dos valores apurados, o que priva o 'erário público ambiental' do recolhimento de centenas de milhões de reais que deveriam ser destinados para a  implantação e gestão das unidades de conservação existentes no território mineiro, mormente para a sua regularização fundiária”. Foi fixado o prazo de 30 dias para atendimento da Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento.

 Assinaram a recomendação o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador geral das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais e outros 12 promotores regionais das bacias hidrográficas mineiras e órgãos afins.