Sacramento pode receber mais de R$ 660 mil de repasse do ISS...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estimativa de redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde para os municípios. O fato se deu com a sessão conjunta do Congresso Nacional, no dia 30 de maio, quando os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo Governo Federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Estimativas da CNM apontam que os vetos à Lei Complementar impediram uma redistribuição de mais de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.

Conforme a CNM, o Brasil possui 5.570 Municípios, mas 63% da receita do ISS fica nas mãos de apenas 35 Municípios. Cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o ISS. Do total de Municípios brasileiros mais de 2.600 deles respondem, juntos, pela arrecadação de apenas 1% do ISS, enquanto isso dois municípios ficam com mais de 33,83% de todo o ISS arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios o ISS não representa 1% da receita corrente, em mais de 4.000 Municípios ele não representa 5% da receita corrente. 

... e mais de R$840 mil com o repasse extra do FPM em julho

Sacramento deverá receber R$ 841.752,52 de repasse extra do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), conforme estimativa da CNM, que fez a projeção com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta. Ao todo, o repasse extra do FPM soma R$ 4,148 bilhões.