Projeto de habilitação sanitária para agroindústrias tramita na ALMG

Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 4.916/10 que trata da habilitação sanitária de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, para disciplinar a fabricação de produtos alimentícios, de forma compatível com a realidade econômica dos agricultores familiares.  

De acordo com a justificativa do Executivo, o PL 4.916/10 institui mecanismos de fiscalização e controle sanitário viáveis aos empreendimentos de pequeno porte, sem perder de vista a qualidade dos produtos. Pesquisa da Emater-MG aponta que dos 15 mil estabelecimentos agroindustriais da agricultura familiar no Estado, apenas 6% possuem algum tipo de habilitação sanitária. Entre as dificuldades enfrentadas por esse segmento, de acordo com o Executivo, está a inexistência de uma legislação sanitária estadual específica adaptada a sua realidade. 

O objetivo da habilitação sanitária, ainda de acordo com a mensagem enviada à ALMG, é compatibilizar princípios básicos de higiene e saúde com as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais.