Prazo para entregar declarações do VAF vence no dia 31

Termina no dia 31 de maio o prazo para que as empresas mineiras, exceto as participantes do Simples Nacional, entreguem à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef-VAF A -GI) ano base 2009, conforme disposto na Instrução Normativa SRE Nº 01/2010. 

É com base nas declarações transmitidas pelas empresas e nos documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações/prestações foram realizadas em seus respectivos territórios, que a Secretaria de Estado de Fazenda apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o índice de participação de cada município na cota-parte de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Com esse índice, a SEF efetua o repasse semanal deste imposto e do IPI Exportação aos 853 municípios.