Câmara de Sacramento abre debate sobre plantio no Município

A limitação da área do plantio de cana-de-açúcar em Sacramento foi o tema de audiência pública na noite da última terça-feira (dia 6). O evento, presidido pelo presidente da Câmara, Bruno Cordeiro (PFL) atendeu a requerimento do vereador José Carlos Basso de Santi Vieira (PSDB) e teve a participação do Executivo, Ministério Público e sociedade civil organizada. A intenção foi discutir com a comunidade o Projeto de Lei proposto pelo vereador Aristócles Borges da Matta Papinha (PDT) em tramitação no Legislativo que dispõe sobre a queima da palha da cana. Representantes do setor produtivo (agricultura e pecuária), organismos ambientais, empresários e lideranças de Sacramento lotaram o salão nobre da Câmara.
O tema é polêmico e abrangente, mas a expansão da cana-de-açúcar é considerada inevitável na região, tendo em vista os vários projetos de usinas para produção de açúcar e álcool e a valorização dessas duas commodities no mercado, contrastando ao quadro de descrença experimentado no setor de grãos.
O assunto teve posições favoráveis e contrárias à "introdução de canaviais" em Sacramento. Os favoráveis defendem a diversificação e se agarram à constatação de que o incremento a este cultivo vem dinamizar o agronegócio local, gerar desenvolvimento econômico e social a partir da geração de emprego e renda, utilização de áreas degradadas e colocar Sacramento em condições competitivas junto ao mercado interno e externo já que os produtos oriundos da cana encontram-se em evidência como uma das commodities mais emergentes do mundo.
Enquanto isto, muitos (quase unanimidade) manifestaram a preocupação com o meio ambiente, a saúde e a segurança. A maioria não rechaça a iniciativa, mas alerta que uma série de itens devem ser contemplados nesta nova fase agroindustrial do município no sentido de proteger o meio ambiente e garantir sua auto sustentabilidade e qualidade de vida às gerações futuras. Entre eles, o promotor José do Egyto Castro e Souza; o ex-vereador Carlos Alberto Cerchi e o dentista Maurício Scalon. Radicalmente contra, se manifestou apenas o ex-presidente do Sindicato Rural, João Osvaldo Manzan.

Experiência - Com experiência no assunto, já que Uberaba deliberou sobre a questão, aumentando de 10% para 30% o limite de área plantada com cana-de-açúcar, o secretário do Meio Ambiente de Uberaba, o ambientalista Ricardo Lima, afirmou que, "a cana é uma alternativa para diversificação da cultura, basta manter o equilíbrio ecológico e a reserva legal".
Mesma posição foi manifestada por produtores, através de Rinaldo Crema e do vereador Luizão Bizinoto (PMDB), que vêem na cultura da cana uma ferramenta importante para fazer frente à crise do setor. O entendimento é de que Sacramento - que acaba de garantir sua primeira usina - 'não pode perder esta oportunidade'. Representando o CODEMA , Osny Zago, mostrou-se favorável a introdução da cana, contando que seja feita a colheita sem a queimada.

Projetos - O projeto de lei nº. 18, do vereador Papinha versa sobre o plantio da cana e o projeto nº. 19, sobre as normas para a queimada e o corte, em conformidade com as disposições na legislação ambiental federal. Pelo projeto de nº. 18, a área propugnada é de 15% do território do município, o que corresponde a 47.750 hectares de área aproveitável. O PL não proíbe o plantio da cana, apenas disciplina, dentro dos preceitos do Protocolo de Kioto e Eco/92 e delimita a área a ser plantada. O PL regula ainda a aplicação de herbicidas e fungicidas, prevendo o incentivo para o uso de produtos biodegradáveis, com certificação de produção ecologicamente sustentável, emitido pelo Codema ou Secretaria de agricultura.
O PL nº. 19, regula a queima e o corte, visando uma menor emissão de gás poluente CO2 (Monóxido de carbono), e determina que nos primeiros cortes da cana, 25% da área plantada seja mecanizada em propriedades com áreas acima de 150 hectares. O mesmo projeto disciplina a queimada da palha, com o método despalhador para evitar que grande quantidade de fuligem possa afetar a área urbana.

Opinião - Se a introdução da cana e a instalação de usinas é uma realidade inconteste, quanto à limitação da área de plantio, em nome próprio e de outros quatro vereadores (Alex, Marcos, Hélio, Bruno), José Maria Sobrinho (PL) resumiu que, "a Câmara não pode intervir no domínio econômico. Deve propor uma lei que deixe um espaço para que os próprios proprietários exercitem a responsabilidade sobre o uso e o gozo de suas propriedades".

Papinha alerta sobre ICMS

O vereador Aristocles Borges da Matta, o Papinha é o autor dos projetos de lei que prevêem a regulamentação da cana-de-açúcar no município, disciplinando as normas para a queima e o corte dentro das disposições da legislação ambiental. Papinha, discorreu sobre o impacto social e financeiro, uma vez que nos primeiros cinco anos de plantio, é grande s incidência de ICSM, que a partir do sexto ano cai consideravelmente. "A partir do sexto ano, a arrecadação cai, em detrimento dos créditos gerados e acumulados nos cinco primeiros anos. Há uma compensação dos créditos e a arrecadação cai", alertou o vereador.
Em entrevista a este jornal, no final da audiência, Papinha falou sobre o início dos problemas. "Aí é hora de começar a aparecer os primeiros problemas de assistência social, devido ao grande número de pessoas que vêm para a cidade e por aqui permanecem", afirmou, lembrando os problemas sociais dos municípios vizinhos canavieiros.

IEF enfoca legislação sobre cana-de-açúcar

Cristiano Pacheco de Deus Muniz, Procurador do IEF, esteve em Sacramento no dia três de junho, participando de reunião com vários segmentos sociais, para discutir subsídios para legislação local pra o controle do plantio, corte e colheita da cana no município.
Em entrevista ao Jornal ´O Estado do Triangulo´, Muniz afirmou que a cana-de-açúcar é uma atividade relativamente nova no Estado. "Esse é um processo novo para nós, a cana proliferou mais em São Paulo, no nosso estado está chegando agora, mas já estamos nos amparando com legislações nesse sentido, legislações que regulam o desmate para o plantio, o licenciamento, a queima, estamos relativamente bem munidos de leis".
Segundo Muniz, no Estado de Minas Gerais, no caso de infrações no processo de desmate para o plantio, licenciamentos e queima, além da multas administrativas, há a punição penal, porque é crime intervir sem autorização, além disso estão previstas a restauração e compensação da área. A multa por hectare varia a partir de R$ 50 reais a valores altíssimos, porém depende da área. "Nas áreas de preservação permanente, nascentes, a multa é caríssima, intervenção na área de 50 metros das nascentes a multa é superior a mil reais por hectare", explica.

E como o IEF vai fiscalizar?

O IEF sofre com a precariedade de funcionários, mas com vistas na cultura da cana que vem aumentando no estado, o órgão tomou suas medidas, conforme explica Muniz. Os usineiros agem na calada da noite, devastam o que vêem pela frente.
A questão de funcionários no IEF sempre foi problemática, um número muito reduzido de funcionários, engenheiros florestais, por isso o Estado realizou concurso para ampliar o quadro de engenheiros, só para a Regional de Patos de Minas virão mais de dez engenheiros florestais para atender a região", disse, explicando que a Regional de Patos é dividida em três núcleos, um deles é o núcleo de Araxá, que subordina Sacramento.O núcleo de Araxá atende Perdizes, Campos Altos, Conquista e Ibiá e segundo, Pacheco, com a ampliação do quadro de engenheiros ampliará também o atendimento e a fiscalização.