Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

Denatran adia mais uma vez habilitação para a cinquentinha

Edição nº 1521 - 10 de Junho de 2016

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou no último dia 2 que a exigência de habilitação para guiar motos "cinquentinhas” (motos com até 50 cilindradas) e a multa para quem não tiver o documento só valerá a partir de 3 de novembro próximo, por conta de uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no último dia 4 de maio.  O órgão disse que só após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran. A Lei 13.281 estabelece, entre outros itens, a multa de R$ 880,41 para quem dirigir sem habilitação. Além disso, a infração prevê retenção do veículo.