Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

ACE protesta contra feira na cidade

Edição nº 1435 - 10 Outubro 2014

Uma comissão de comerciantes locais, formada pelo presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE), Fernando Borges Gomes, e vários empresários lojistas da cidade estiveram reunidos na Prefeitura Municipal com os secretários, Marcos Antônio Borges e Adriano Magnabosco, na manhã do dia 9, para dissuadir o prefeito Bruno Scalon Cordeiro da permissão dada para a realização de uma feira de São Paulo na cidade. 

De acordo com o presidente, o prefeito teria expedido um alvará de licença para a realização na cidade, neste final de semana, de uma feira de mercadorias vindas do bairro Brás, em São Paulo.  São 44 estandes de lojas daquela feira paulistana, oferecendo produtos para vendas atacado e varejo. 

Em entrevista ao ET, antes da reunião, o presidente Fernando foi taxativo: “Nossa reunião  é para impedir que a feira seja realizada. Isso vai atrapalhar muito o nosso comércio, há uma grande crise, está muito parado e uma feira agora, às vésperas do Natal vai prejudicar muito os lojistas da cidade”, justificou. 

 De acordo com Fernando, a ACE foi consultada e se declarou contrária, mas mesmo assim o prefeito Bruno expediu o alvará. “Queremos explicações a respeito, porque isso é um desrespeito com o comércio local. Vamos buscar todas as formas cabíveis para impedir que a feira aconteça, inclusive juridicamente. Vamos à Administração Fazendária, vamos buscar todos os meios, porque eles  não pagam impostos aqui, não geram vínculo empregatício nem renda para o município. Vão pegar o dinheiro da cidade e vão embora...” 

A empresária Sônia Maria Borges de Oliveira,  da Essência Moda Íntima, e diretora da ACE, falando em nome do grupo também expressou sua contrariedade. “Estamos aqui correndo atrás para não levarem nosso dinheiro embora. Estamos  em tempos de crise, seca e tudo atrapalha e agora vem essa feira... Já havíamos conversado antes, a Associação interveio a nosso favor e, segundo fomos informados pela própria Prefeitura, o alvará não seria liberado e, agora, o prefeito assinou o alvará de licença”, afirma.

 Informa a empresária que, em princípio, a Feira seria no Salão de Festas São Clemente, mas “Fernando esteve conversando com o pároco, Pe. Sérgio e ele garantiu que não alugaria o salão, porque a feira estaria prejudicando os lojistas da cidade. Até que ontem (8/10), soubemos que eles recorreram,  o alvará foi liberado e farão a feira num campo de futebol”, diz, surpresa com a aprovação do local pelo Corpo de Bombeiros.

.“- Num campo de Futebol? Sou leiga, mas não entendo, porque pra nós, aqui, tem as exigências do corpo de bombeiros. Qualquer evento que se vai fazer, exigem o alvará do corpo de bombeiros que, conforme soubemos já autorizaram para essa feira de São Paulo. Mas como autorizaram, se nem montaram a estrutura das 44 lojas? Onde foi feita esta vistoria para a autorização?,  indaga, muito chateada com a situação. 

Questiona ainda Sônia Maria sobre a incoerência da Prefeitura em relação ao que pregam no sentido de valorizar o comércio local. O município tem um prefeito e uma Câmara eleitos pelo povo de Sacramento, muito justo que defendam o comércio daqui, o consumidor daqui, o ICMS daqui, os empregos gerados aqui. A pergunta que fica é: “Quanto esta feira está pagando para a Prefeitura? Vai compensar? Equivale a quanto do nosso comércio? E os empregos que geramos? Quantos de nós vamos perder? Isso afeta todo o comércio, porque economia é um giro de dinheiro... ”. 

 

Prefeitura não voltará atrás

De acordo com o presidente Fernando Borges, na reunião realizada com os secretários e, já no final, a presença  do vice-prefeito Geraldo  Majela, não houve acordo. “Após ouvirem nossos argumentos, os secretários afirmaram que não poderiam voltar atrás, porque o prefeito Bruno Cordeiro concedeu o alvará de licença para a realização da feira na cidade, com base em parecer jurídico do advogado da Prefeitura, por isso não voltariam atrás”.

A decisão tomada pela ACE, com conformidade com os empresários, foi a de impetrar um mandado de segurança contra a Prefeitura. “Diante das várias irregularidades encontradas no contrato firmado entre Prefeitura e a empresa promotora da Feira, a Fasemi Comércio e Serviços de Organização de Feiras e Eventos Ltda, a ACE decidiu, através de seu advogado, Guilherme Vilela de Almeida Borges, impetrar um mandado de segurança com pedido de liminar em face do prefeito Bruno Scalon Cordeiro e do secretário de Gestão, Marcos Antônio Borges, tendo como litisconsorte, a Fasemi”, afirmou, informando que o mandado seria protocolado naquela tarde.

 

  Finalizando, Fernando disse ainda ao ET que apresentou também à chefe da AF local, Graziela Duarte, um pedido para intervir a favor da ACE junto à Prefeitura.

 

Para prefeito, ‘‘a lei é para todos e deve ser respeitada’’

Em resposta a meio do ET, disse o prefeito Bruno Scalon Corfeiro, através do advogado  da Prefeitura, Ricardo Alexandre de Moura Costa que, “no momento não há fundamento para que a administração municipal revogue qualquer autorização concedida para o exercício constitucional da livre concorrência em beneficio de interesses de classe”.

De acordo com a nota do advogado, desde que sejam preenchidos os requisitos da legislação de que trata a matéria, não há porque a Prefeitura negar o alvará. “O município não pode ao seu “bel prazer” escolher quem pode e quem não pode ser beneficiado. A lei é para todos e deve ser respeitada”, afirmou. 

Afirmando que “a livre concorrência é princípio constitucional previsto no artigo 170, inciso IV, da carta magna”, disse que o Estado não pode tolher o exercício de qualquer liberdade do cidadão, “sob pena de a lei adquirir caráter confiscatório e ferir direito liquido e certo de pessoa interessada”. 

Argumenta mais o assessor jurídico em sua nota que “os valores tão próximos dados para a obtenção de licença anual e diária, como previstos na lei Municipal (R$ 200,00) prejudicam os próprios interesses dos comerciantes locais, uma vez que se torna muito mais producente para aquele que busca a licença, pagar o valor anual e habilitar-se para aqui ficar durante todo o ano, do que pagar uma diária exorbitante”. 

Finalizando, justifica o indeferimento do pedido dos comerciantes da cidade, afirmando que o alvará concedido para o funcionamento da FASEMI não é ilegal. “Não está eivado de qualquer ilegalidade, a ponto de ser indeferido, portanto, a mesma ser impedida de funcionar”, e arrematou:

 

“- Apenas para arrematar, a lei precisa ser respeitada, cumprida e como já anteriormente mencionada, alcança a todos e não subjetiva guarnecendo apenas aos interesses de alguns”.